Lei 14.673/2023 - Artigo 44

Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Art. 44. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XCIII desta Lei.

Lei 14.673/2023 - Artigo 44

Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Art. 44. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XCIII desta Lei.