Consignações em Folha de Pagamento

Art. 99. O caput do art. 3º da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 3º ...............

...............

VIII - anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002." (NR)