Lei 14.673/2023 - Artigo 62

Carreiras de Gestão Governamental

Art. 62. O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV desta Lei.

Lei 14.673/2023 - Artigo 62

Carreiras de Gestão Governamental

Art. 62. O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV desta Lei.