Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.