Art. 6º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) os art. 4º e art. 5º;

c) os art. 9º a art. 11; e

d) os Anexos I a III; e

II - o Decreto nº 8.982, de 6 de fevereiro de 2017.