Decreto 12.149/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000.
Decreto 12.149/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000.