Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de Janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 10.1.1918.
Rio de Janeiro, 9 de Janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 10.1.1918.