Decreto 9.175/2017 - Artigo 56
Art. 56.
Fica revogado o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997.
Decreto 9.175/2017 - Artigo 56
Art. 56.
Fica revogado o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997.