Decreto 7.484/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.484, DE 18 DE MAIO DE 2011.

Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 603, de 2 de setembro de 2009, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada durante a XXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Decreto 7.484/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.484, DE 18 DE MAIO DE 2011.

Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 603, de 2 de setembro de 2009, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada durante a XXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004;

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