Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 251

Enunciado 251


O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 251

Enunciado 251


O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.