Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 269
Enunciado 269
A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 269
Enunciado 269
A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).