Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 235

Enunciado 235


O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 235

Enunciado 235


O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.