Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 264

Enunciado 264


Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 264

Enunciado 264


Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.