Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 176

Enunciado 176


Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 176

Enunciado 176


Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.