Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 182

Enunciado 182


O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 182

Enunciado 182


O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.