Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 139
Enunciado 139
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 139
Enunciado 139
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.