Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 138

Enunciado 138


A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 138

Enunciado 138


A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.