Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 261
Enunciado 261
A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Civil - Enunciado 261
Enunciado 261
A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.