Art. 11. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Décio Leal Zagottis
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.1.1990
Brasília, 15 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Décio Leal Zagottis
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.1.1990