DECRETO-LEI Nº 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945.
Código da Propriedade Industrial
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
INTRODUÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DECRETO-LEI Nº 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945.
Código da Propriedade Industrial
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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INTRODUÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DECRETO-LEI Nº 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945.
Código da Propriedade Industrial
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES