Decreto-Lei 7.903/1945 - Artigo 212

CAPÍTULO VII
Das taxas, anuidades e selos


Art. 212. O pagamento de taxas. anuidades. contribuições trienais, multas ou quaisquer outras previstas neste Código, será efetuado na conformidade da tabela anexa.

Decreto-Lei 7.903/1945 - Artigo 212

CAPÍTULO VII
Das taxas, anuidades e selos


Art. 212. O pagamento de taxas. anuidades. contribuições trienais, multas ou quaisquer outras previstas neste Código, será efetuado na conformidade da tabela anexa.