TÍTULO IV
Dos crimes em matéria de Propriedade Industrial
CAPÍTULO I
Dos crimes contra os privilégios de invenção, os modelos de utilidade e os desenhos ou modelos industriais.
Dos crimes em matéria de Propriedade Industrial
CAPÍTULO I
Dos crimes contra os privilégios de invenção, os modelos de utilidade e os desenhos ou modelos industriais.
Art. 169. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)