Art. 12. Êste Decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de lyra TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Newton Burlamaqui Barreira
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.10.1969