LEI Nº 4.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: