Art. 2º. Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.895, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.584, de 18 de dezembro de 2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.895, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º;

b) o art. 3º;

c) o caput do art. 5º; e

d) o art. 6º.