TST - SDI2 - OJ nº 45 (Cancelada)

Título

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL.

Tese

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005

Histórico

Redação original - Inserida em 20.09.2000