DECRETO Nº 8.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovoua Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969, por meio do Decreto Legislativo nº 57, de 9 de setembro de 1970,

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção junto ao Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional em 30 de novembro de 1970, e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico...