Decreto 5.289/2004 - Artigo 8

Art. 8º. Os servidores dos Estados mobilizados para atuar em operação da Força Nacional de Segurança Pública serão designados pelo Ministério da Justiça.

Decreto 5.289/2004 - Artigo 8

Art. 8º. Os servidores dos Estados mobilizados para atuar em operação da Força Nacional de Segurança Pública serão designados pelo Ministério da Justiça.