LEI Nº 7.249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: