Art. 10. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes FiIho.
A. de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1942