Art. 4º. A aplicação da receita a que se refere o art. 2º deste decreto-lei será verificada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e para esse efeito a L. B. A. encaminhará ao pronunciamento do respectivo Ministro, até 31 de março de cada ano, a demonstração do balanço social referente ao ano anterior.