Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3 o do Decreto n o 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3 o do Decreto n o 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3 o do Decreto n o 6.722, de 30 de dezembro de 2008.