Decreto 9.929/2019 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.
Decreto 9.929/2019 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.