Art. 15. Revoga-se o art. 10 do Decreto nº 1.054/94.

Brasília, 13 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.1994