Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Eurico G. Dutra

Estes texto nãos substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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