Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Sousa Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Joaquim Pedro Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/1/1943