Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOãO GOULART
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962