Título
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO.
Tese
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
E-RR - 391835-71.1997.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 10/10/2003
E-RR - 480638-93.1998.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 26/09/2003
RR - 419484-90.1998.5.04.5555 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 05/08/2005
RR - 552154-42.1999.5.01.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 02/08/2002
RR - 548197-49.1999.5.04.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/04/2005
RR - 582001-89.1999.5.01.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/02/2005
E-RR - 479755-65.1998.5.04.5555 — Deoclécia Amorelli Dias — 10/08/2001
E-RR - 689411-10.2000.5.07.5555 — João Batista Brito Pereira — 30/03/2007
RR - 564531-45.1999.5.01.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 14/11/2002
E-RR - 366129-21.1997.5.07.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/10/2001
E-ED-RR - 694856-74.2000.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 20/06/2008
A-E-RR - 441245-96.1998.5.07.5555 — João Oreste Dalazen — 23/04/2004
E-ED-AIRR - 7039800-28.2002.5.04.0900 — Maria de Assis Calsing — 03/10/2008
E-RR - 657737-95.2000.5.04.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 20/04/2007
E-RR - 481078-88.1998.5.19.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 22/09/2006
E-RR - 460717-67.1998.5.04.5555 — Rosita de Nazaré Sidrim Nassar — 08/10/2004
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO.
Tese
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
E-RR - 391835-71.1997.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 10/10/2003
E-RR - 480638-93.1998.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 26/09/2003
RR - 419484-90.1998.5.04.5555 — Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro — 05/08/2005
RR - 552154-42.1999.5.01.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 02/08/2002
RR - 548197-49.1999.5.04.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/04/2005
RR - 582001-89.1999.5.01.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/02/2005
E-RR - 479755-65.1998.5.04.5555 — Deoclécia Amorelli Dias — 10/08/2001
E-RR - 689411-10.2000.5.07.5555 — João Batista Brito Pereira — 30/03/2007
RR - 564531-45.1999.5.01.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 14/11/2002
E-RR - 366129-21.1997.5.07.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/10/2001
E-ED-RR - 694856-74.2000.5.01.5555 — Vantuil Abdala — 20/06/2008
A-E-RR - 441245-96.1998.5.07.5555 — João Oreste Dalazen — 23/04/2004
E-ED-AIRR - 7039800-28.2002.5.04.0900 — Maria de Assis Calsing — 03/10/2008
E-RR - 657737-95.2000.5.04.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 20/04/2007
E-RR - 481078-88.1998.5.19.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 22/09/2006
E-RR - 460717-67.1998.5.04.5555 — Rosita de Nazaré Sidrim Nassar — 08/10/2004