Art. 21. Ficam revogados o Decreto nº 93.216, de 3 de setembro de 1986, o Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, o art. 144 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o Decreto nº 96.774, de 26 de setembro de 1988, e os arts. 7º e 8º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997.