Decreto-Lei 4.565/1942 - Artigo 18

Art. 18. O § 2º do art. 239 ficará assim redigido:

O depoimento será autenticado pela assinatura da testemunha.

Decreto-Lei 4.565/1942 - Artigo 18

Art. 18. O § 2º do art. 239 ficará assim redigido:

O depoimento será autenticado pela assinatura da testemunha.