Decreto-Lei 4.565/1942 - Artigo 39

Art. 39. O art. 867 ficará assim redigido:

A remessa dos autos far-se-á independentemente de traslado, quando houver autos suplementares (art. 14). Não os havendo, tirar-se-á carta de sentença para a execução (art. 890).

Decreto-Lei 4.565/1942 - Artigo 39

Art. 39. O art. 867 ficará assim redigido:

A remessa dos autos far-se-á independentemente de traslado, quando houver autos suplementares (art. 14). Não os havendo, tirar-se-á carta de sentença para a execução (art. 890).