CAPÍTULO VIIDo PatronatoArt. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).
CAPÍTULO VIIDo PatronatoArt. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).