Lei 7.210/1984 - Artigo 102

CAPÍTULO VII
Da Cadeia Pública


Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Lei 7.210/1984 - Artigo 102

CAPÍTULO VII
Da Cadeia Pública


Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.