DECRETO Nº 8.566, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR. AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto n º 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo Regional de Abertura de Mercados;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República ...