Art. 5º. Fica revogado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 92.170, de 18 de dezembro de 1985.

Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.6.2004