Lei 15.080/2024 - Artigo 105

Art. 105. As transferências previstas neste Capítulo, exceto aquelas a que se refere o art. 98, serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais", conforme o caso.

Lei 15.080/2024 - Artigo 105

Art. 105. As transferências previstas neste Capítulo, exceto aquelas a que se refere o art. 98, serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais", conforme o caso.