Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Simone Nassar Tebet
Swedenberger do Nascimento Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024 e retificado no DOU de 31.12.2024 - Edição extra