Art. 10. Ficam revogados o Decreto nº 85.174, de 18 de setembro de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Margarida Coimbra do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1994.