Art. 8º. Continua em vigor a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.

Parágrafo único. A competência da Comissão de Política Aduaneira prevista no Decreto-lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, fica limitada à redução de até oitenta por cento do Imposto de Importação.