Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.11.2003
Brasília, 31 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.11.2003